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Sigla: | PITPCT |
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// DESCRIÇÃO DO CURSO Curso direcionado para o procedimento prático que deriva da aplicação de actos decorrentes de procedimentos de inspeção tributária e processo penal. O principal objetivo do procedimento inspetivo é a verificação da situação tributária dos contribuintes. Neste contexto, a abordagem proposta recai sobre os diversos momentos deste procedimento administrativo especial - a preparação, a atuação concreta e o resultado final. Para além dos aspetos formais do procedimento de inspeção tributária (deveres e garantias), serão lecionados temas relevantes em sede dos impostos sobre o rendimento e consumo, matérias sensíveis à maioria das entidades nacionais e que suscitam litigância nos Tribunais Administrativos e Fiscais e no Tribunal Arbitral. Estando em causa o fim do interesse público mostra-se pertinente conhecer os meios legais vigentes para assegurar a receita do Estado (arresto). Perante um resultado desfavorável ao contribuinte, serão abordados os regimes legais subjacentes às garantias que lhe permitem sindicar o ato tributário. As matérias do processo penal vão incidir sobre a conexão entre o crime de branqueamento de capitais e fraude fiscal, investigação criminal, recuperação de ativos e relação difusa existente entre a vertente penal e administrativa. // DIRETOR CIENTÍFICO DO CURSO Dr.º Alberto Lourenço // OBJETIVOS O objectivo deste curso visa dotar os participantes dos conhecimentos sobre as normas adjetivas e subjetivas aplicáveis no decurso do procedimento inspetivo. Deste modo, serão focados matérias relacionados com os principais impostos (IRS, IRC e IVA), que são suscitadas no decurso dos procedimentos inspetivos, contextualizadas com a jurisprudência vigente. Existindo atos desfavoráveis aos contribuintes, serão abordados duas áreas relevantes. As medidas cautelares que permitem ao Estado assegurar a receita apurada e os meios de reação que permitem sindicar o ato tributário. Os temas tratados no âmbito do processo penal vai dedicar-se às seguintes áreas: crimes, investigação criminal, meios de obtenção de prova, prova e os pontos de conexão com a vertente administrativa. // DESTINATÁRIOS Contabilistas Certificados, Revisores Oficiais de Contas, Auditores, Advogados, Administradores e Gestores de Empresas, bem como todos aqueles que se deparam com estas matérias na sua actividade profissional. // FUNCIONAMENTO DO CURSO Duração: 90 horas Candidaturas: sob consulta. Início do curso: sob consulta. // PLANO CURRICULAR E CORPO DOCENTE O procedimento inspetivo RCPITA e Casos Práticos: Dr.º Bruno Sousa/ Dr.º Fernando Oliveira Dedutibilidade dos gastos em IRC/IRS - Casos Práticos e Análise de Jurisprudência: Dr.º Carlos Plácido Regime do Participation Exemption: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira Regime do Controlled Foreign Companies (CFC) e das Imparidades: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira Regime das Tributações Autónomas em IRC: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira Cláusula Geral Antiabuso e Cláusulas Específicas Antiabuso: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira O direito à dedução e as particularidades do regime dos sujeitos passivos mistos em IVA: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira As regularizações em sede de IVA: Dr.º Carlos Plácido A derrogação do sigilo bancário administrativa: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira Garantias do contribuinte perante o ato tributário: Dr.º Bruno Sousa/Dr.º Fernando Oliveira Medidas cautelares ¿ Inspeção Tributária e Investigação Criminal: Drª Sandra Rocha Investigação Criminal - identificação, recolha, exame e preservação da informação digital: Dr.º Fernando Ruas Branqueamento de Capitais: Dr.º José Manuel Ferreira Meios de Obtenção de Prova e Fraude Fiscal: Dr.º Alberto Lourenço Recuperação de Ativos: Dr.º Orlando Mascarenhas // CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Candidatura: 75 € Seguro: 30 € Propina: 850 € O certificado de frequência e diploma de conclusão estão sujeitos aos emolumentos em vigor. // VANTAGENS ISAG Corpo Docente Altamente Especializado | Ligação ao mercado internacional | Creditação da Formação | Horário Pós-Laboral | Crédito Bancário Especial para efeitos de estudos | Novas Instalações com espaços amplos e verdes A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) reconheceu o Curso de Procedimento de Inspeção Tributária e Processo Criminal Tributário como formação válida para atribuição de créditos aos Contabilistas Certificados. |